Demissão Sem Justa Causa: Seus Direitos e Como Agir

Ser demitido é sempre difícil, mas se for sem justa causa, você tem direitos garantidos por lei. Conheça-os.

O que é demissão sem justa causa?

É quando a empresa o desliga sem motivo legítimo. Diferente da demissão por justa causa, que ocorre quando há falta grave do empregado.

Seus direitos na demissão sem justa causa

Aviso prévio

Você tem direito a 30 dias de aviso prévio ou ao pagamento equivalente.

Multa de 40% do FGTS

A empresa deve pagar 40% sobre o saldo do FGTS.

Todas as verbas rescisórias

Saldo de salário, 13º proporcional, férias não usufruídas, etc.

Seguro desemprego

Você pode solicitar o benefício junto à Caixa Econômica Federal.

Documentos importantes

Se a empresa não pagar

Você pode:

1. Registrar reclamação na Delegacia Regional do Trabalho

2. Procurar o sindicato

3. Entrar com ação na Justiça do Trabalho

Indenização por danos morais

Se sofrer constrangimento ou humilhação no processo de demissão, pode receber indenização adicional.

A FOCCO Assessoria está pronta para defender seus direitos!